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PODE UM ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE
JORNADA PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE
TRABALHO TER EFEITO PARA A FIXAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PROFI SSIONAL?
Os Contratos de Trabalho entre empregados e empregadores devem levar em
consideração que a Constituição de 1988 reduziu a jornada máxima semanal de
trabalho no Brasil para 44 horas, ao contrário das 48 horas anteriores. Esta jornada
semanal pode ser ainda mais reduzida, mediante acordos salariais, como o das
Consultorias em São Paulo, que fixou em 42 horas a jornada semanal, ou das
Consultorias em Minas Gerais, que a fixou em 40 horas. É importante saber o número
de horas fixados para a jornada semanal, porque disto depende o cálculo do valor da
hora de trabalho, que serve de base para a remuneração das horas extras.
A legislação em vigor também autoriza, mediante acordo por escrito firmado
entre empregadores e sindicatos, que a jornada de trabalho de um dia pode ser
prorrogada para compensação de outro dia não trabalhado. É o que ocorre
habitualmente nas relações de trabalho, quando o trabalhador aceita prorrogar sua
jornada de trabalho no curso da semana (segunda a sexta-feira), para compensação do
sábado, que é um dia normal de tr abalho.
Neste contexto, as horas excedentes trabalhadas em alguns dias para
compensação de dias não trabalhados junto a feriados, não contam para efeito de
definição do Salário Mínimo Profissional. Da mesma forma, segmentos de empresas
que trabalham apenas 5 dias por semana, como os bancos, não podem deixar de
pagar horas extras nos dias de funcionamento, no caso, de segunda a sexta-feira, a
pretexto de compensar as horas que poderiam ser trabalhadas no sábado.
Diz a C.L.T., com relação aos bancários:
"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas
bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis,
com exceção dos sábados, perfazendo 30 (trinta) horas de trabalho semanais.
Os banqueiros não podem deixar de pagar hora extras durante a semana de
trabalho, a pretexto da compensação do sábado não trabalhado, pois neste dia o setor
não oferece seus serviços.