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ÍNDICE
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Introdução ...................................................................................4
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Qual é o Histórico da Lei 4950 -A/66? ..............................................6
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A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988?...
......8
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A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ...............................10
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A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregados? ......12
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Como assegurar o salário mínimo profissional para os empregados
da administração direta?
..............................................................14
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A Lei 4950-A/66 assegura Jornada Especial? .................................16
-
Pode um acordo de prorrogação de jornada para compensação de
horas de trabalho ter efeito para a fixação do salário mínimo
profissional? ..............................................................................19
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Qual o papel das instituições - sindicatos, conselhos e entidades
associativas? ..............................................................................21
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Resolução Nº 397/95 do Confea ...................................................23
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Anexos .......................................................................................26
?
Anexo 1: ....................................................................................27
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Acórdão Ac SDI 1569/94 ..............................................................27
-
Acórdão Ac 3ª T -5209/94 .............................................................31
?
Anexo 2: ...................................................................................34
- Acórdão Ac 5ª T -3831/94 .............................................................34
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Acórdão Ac 5ª T -2884/94 ............................................................38
?
Anexo 3: ...................................................................................41
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Extrato da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS ............41
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Extrato da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro/RJ .............43
?
Anexo 4: ...................................................................................49
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Emenda Constitucional n°1, do Mato Grosso do Sul .......................49
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Parecer/PGE/021/94, do Governador do Estado do Mato Grosso do
Sul ...........................................................................................50
?
Anexo 5: ...................................................................................51
-
Acordo Salarial entre os profissionais servidores públicos e o
Estado da Paraíba .......................................................................51
-
Nota Pública - Intervenção Federal da Paraíba .............................57
?
Anexo 6: ...................................................................................58
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Lei Complementar n° 729, 30 SET 1993 - Governo do Estado de
São Paulo .................................................................................58
?
Anexo 7: ....................................................................................62
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Acórdão Ac 3ª T -6224/94 .............................................................62
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Acórdão Ac 3ª T -3512/94 .............................................................66
?
Endereços Úteis - Entidades Nacionais ............................................................ 69
