26 Anexo 1: ? Acórdão Ac. SDI 1569/9   4   ? Acórdão Ac. 3ª T -5209/94 Anexo 2: ? Acórdão Ac. 5ª T  -3.831/94 ? Acórdão Ac. 5ª T  -2.884/94 Anexo 3: ? Extrato da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS   ? Extrato da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro/RJ  Anexo 4: ? Emenda Constitucional n° 1, do Mato Grosso do Sul  ? Parecer/PGE/021/94, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Anexo 5: ? Acordo Salarial entre os profissionais servidores públicos e o Estado da Paraíba   ? Nota Pública  - Intervenção Federal da Paraíba    Anexo 6: ? Lei Complementar nº 729/93- Governo do Estado de São Paulo   Anexo 7: ? Acórdão Ac. 3ª T  -6224/94 ? Acórdão Ac. 3ª T  -3512/94