31 Anexo 1 PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Acórdão      PROC.N° TST -RR-98240/93.0 (Ac. 3ª. T-5209/94) JC/mm/Pms SALÁRIO   PROFISSIONAL -    ENGENHEIRO. Recurso de Revista provido, para condenar a reclamada    ao    pagamento    das    diferenças salariais, entre o valor recebido mensalmente   e   o   estipulado   pela   Lei   n°    4.950-A/66. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST -RR- 98240/93.0,  em  que  é  Recorrente AMARILDO   DARRETO   DE   LIMA   e   Recorrida EXACTA ENGENHARIA DE PROJETOS SIA. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, às fls. 174/176, negou provimento ao recurso ordinário.  Embargos  Declaratórios  às  fls.  179/180.  Provido  parcialmente,  apenas  para sanar erro material apontado. Inconformado com a r. decisão, o ora recorrente interpôs recurso de revista, às fls. 187/190, aduzindo ofensa à Lei 4950   -A/66, ao Decreto-Lei 2351/87 e ao art. 7°, IV da Constituição Federal de 1988. Trouxe arestos a baila.   A revista foi adm itida às fls. 191.  Contra-razões foram apresentadas às fls. 192/195.   Na    forma    regimental,    deixo    de    remeter    os    presentes    autos    a    douta    Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa n° 31/93.