38 Anexo 2 PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Acórdão     PROC. N° TST -RR-84 782/93.7 (Ac. 5ª. T-2.884/94) NH/11b ENGENHEIRO. CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. LEI  4.950-A/66 .   Aplicável o salário     mínimo  profissional  previsto  na  Lei n°  4.950-A/66  aos  empregados  do  Estado  contratados pela CLT.   Revista parcialmente conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR- 84.782/93.7  em  que  são  Recorrentes  AYEZO   CAMPOS  E  OUTROS  e  Recorrido DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. RELATÓRIO:   O v. Acórdão regional de fls. 85/91 entendeu inaplicável a Lei nº 4.950   -A/66 a servidores públicos, ainda que celetistas.  Irresignados,  recorrem  de  revista  os  reclamantes,  com  fulcro  no  permissivo consolidado (fls. 95/99). Transcrevem jurisprudência para confronto.  Revista admitida às fls. 101. Sem contra -razões.  O Ministério Público do Trabalho opina pelo não improvimento do recurso (fls. 108/109). É o rela  tório.  VOTO: 1  -  ENGENHEIRO.  CONTRATAÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO   -  aplicação da Lei n°  4.950-A/66 .