57 Anexo 5 NOTA PUBLICADA EM 11 AGO 1994    NOTA PÚBLICA   INTERVENÇÃO FEDERAL DA PARAÍBA    Foi assinado pelos Juízes da "Junta de Conciliação e Julgamento" e enviado ao  Tribunal  Regional  do  Trabalho   -   TRT   da   Paraíba,   "pedido   de   INTERVENÇÃO   FEDERAL  NO  ESTADO.  Este  ato  é  o  culminar  de  uma  ação    levada  a  efeito  por Entidade  do  Estado,  coordenadas  pelo  SINDICATO  DOS  ENGENHEIROS,  no  intuito de obrigar o Governo Estadual a cumprir o Acordo Trabalhista assinado em 1987, entre o SENGE e o Governo do Estado.   Este  acordo,  referenciado  na  Lei  Federal  nº  4.950-A,  que  criou  o  Salário Mínimo  Profissional,  assegura  aos  Engenheiros,  Arquitetos  e  Agrônomos  servidores públicos perceberem um piso salarial equivalente a 8,5 Salários Mí   nimos.   O  Governador  do  Estado  da  Paraíba,  Cícero  Lucena  nega-se  a  cumprir  o ACORDO. Ao fazê  -lo incorre em CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.   Nós,   profissionais   da   Engenharia,   Arquitetura   e   Agronomia,   Federações, Entidades  e  Conselhos  reunidos  em  13/07,  na  Sede  do  Confea, manifestamos nosso protesto diante do ocorrido e reiteramos nosso apoio e disposição de tudo realizar para que seja restabelecido o estado de direito na Paraíba. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia  -  Confea Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia  -  Creas  Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros    -  FISENGE Conselho Federal de Medicina Veterinária   -  CFMV Federação  Nacional dos Arquitetos    -  FNA Federação  das Associações  dos Engenheiros Agrôn omos do Brasil  -  FAEAB